HC 669963 - DECISAO

HC 669963 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ sem flagrante ilegalidade, hipótese não evidenciada no exame sumário, e a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem; assim, a liminar foi indefirida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE LUIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento do writ
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ sem flagrante ilegalidade, hipótese não evidenciada no exame sumário, e a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem; assim, a liminar foi indefirida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.