HC 669461 - DECISAO

HC 669461 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração decorre de decisão monocrática de desembargador-relator sem interposição de agravo regimental, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, não se verificou abuso de poder ou manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, tendo o decreto prisional fundamentação em dados concretos.

Parties
Paciente: ADÃO JACOB DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Recurso De Agravo Regimental, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido De Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Recurso De Agravo Regimental Supressão De Instância +1 more

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Parties

ADÃO JACOB DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e existência de motivos idôneos para manutenção da segregação
  3. 3 nulidade de provas obtidas em suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração decorre de decisão monocrática de desembargador-relator sem interposição de agravo regimental, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, não se verificou abuso de poder ou manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, tendo o decreto prisional fundamentação em dados concretos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.