HC 670197 - DECISAO

HC 670197 - DECISAO

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com documentos essenciais (decisum que decretou a prisão preventiva e cópia integral do acórdão recorrido), não estando demonstrado, de plano, o fumus boni iuris exigido para a concessão de medida liminar em habeas corpus.

Parties
Paciente: JESSE DOS SANTOS MARINHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisãeste Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Ônus Da Instrução Do Writ, Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisãeste Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Ônus Da Instrução Do Writ Dilação Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

JESSE DOS SANTOS MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação instrutória suficiente para demonstração de fumus boni iuris
  2. 2 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de medida liminar sem juízo provisório em casos suficientemente instruídos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com documentos essenciais (decisum que decretou a prisão preventiva e cópia integral do acórdão recorrido), não estando demonstrado, de plano, o fumus boni iuris exigido para a concessão de medida liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. e I.