RHC 126909 - DECISAO

RHC 126909 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva revelou-se ilegal por ausência de fundamentação concreta extraída dos autos quanto à necessidade da custódia (art. 312 do CPP), e o Tribunal de origem não pode suprir ou acrescentar fundamentos não presentes na decisão de primeiro grau; assim, impõe-se a revogação da prisão e a soltura da paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação mediante demonstração concreta da necessidade ou a aplicação de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Parties
Recorrente: GRAZIELA APARECIDA FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Audiência De Custódia

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Parties

GRAZIELA APARECIDA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de reforço de fundamentação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva revelou-se ilegal por ausência de fundamentação concreta extraída dos autos quanto à necessidade da custódia (art. 312 do CPP), e o Tribunal de origem não pode suprir ou acrescentar fundamentos não presentes na decisão de primeiro grau; assim, impõe-se a revogação da prisão e a soltura da paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação mediante demonstração concreta da necessidade ou a aplicação de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, confirmando a decisão liminar, para determinar a soltura da Recorrente, se por outro motivo não estiver presa
  • Advertir a Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais