HC 658290 - DECISAO

HC 658290 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus quanto ao questionamento da fundamentação da prisão preventiva por supressão de instância, mas, de ofício, concedeu a ordem para que o juízo de primeiro grau realize a audiência de custódia nos termos do art.287 do CPP, no prazo de 24 horas, com presença da defesa e do Ministério Público, admitida realização por videoconferência conforme Resolução CNJ n.329/2020, em razão da necessidade de verificar se os direitos fundamentais foram observados após o cumprimento dos mandados de prisão preventiva.

Parties
Paciente: VINICIUS MACHADO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à fundamentação da prisão preventiva; concedo de ofício a ordem para determinar a realização de audiência de custódia
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VINICIUS MACHADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa/prisão provisória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e supressão de instância
  3. 3 efeitos da não realização da audiência de custódia após cumprimento de mandado de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus quanto ao questionamento da fundamentação da prisão preventiva por supressão de instância, mas, de ofício, concedeu a ordem para que o juízo de primeiro grau realize a audiência de custódia nos termos do art.287 do CPP, no prazo de 24 horas, com presença da defesa e do Ministério Público, admitida realização por videoconferência conforme Resolução CNJ n.329/2020, em razão da necessidade de verificar se os direitos fundamentais foram observados após o cumprimento dos mandados de prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à fundamentação da prisão preventiva; concedo de ofício a ordem para determinar a realização de audiência de custódia

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau a realização da audiência de custódia nos termos do art.287 do CPP, no prazo de 24 horas, com a presença dos defensor(es) e do representante do Ministério Público
  • Admite-se a realização por videoconferência, na forma do art.19 da Resolução CNJ n.329/2020, considerando as limitações impostas pela pandemia