RHC 146984 - DECISAO

RHC 146984 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração do pedido já objeto de HC anterior (HC n. 650.038/SP) e, quanto à alegação de nulidade pela ausência de audiência de custódia, a matéria não foi enfrentada na instância de origem nem esclarecida por meio de embargos de declaração, configurando supressão de instância, o que impede o exame pelo STJ.

Parties
Paciente/impetrante: JOÃO GUILHERME DE SOUZA PINTO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Intéressada/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

JOÃO GUILHERME DE SOUZA PINTO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Parte Intéressada/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já decidido em HC anterior

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração do pedido já objeto de HC anterior (HC n. 650.038/SP) e, quanto à alegação de nulidade pela ausência de audiência de custódia, a matéria não foi enfrentada na instância de origem nem esclarecida por meio de embargos de declaração, configurando supressão de instância, o que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.