RHC 136696 - DECISAO

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A prisão preventiva de Raphael foi decretada sem fundamentação concreta, baseada apenas na gravidade abstrata do delito, não atendendo aos requisitos previstos nos arts. 312, 313 e 282 do CPP e ao §2º do art. 315 do CPP (Lei 13.964/2019); por isso a ordem foi concedida para revogar sua prisão preventiva. A extensão do benefício ao corréu Jeferson foi indeferida porque havia fundamentação específica sobre sua maior periculosidade (reincidência, condenações e outras ações penais), reconhecendo-se situação fática distinta que justifica a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: Raphael Miguel Camargo Alves; Corréu: Jeferson Campos Ribeiro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Apreciação De Liminar
Outcome
Ordem concedida em parte: revogada a prisão preventiva de Raphael; mantida a prisão preventiva de Jeferson.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 315 §2º Do CPP (lei 13.964/2019)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

Raphael Miguel Camargo Alves

Paciente

Jeferson Campos Ribeiro

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Apreciação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu

Ratio Decidendi

A prisão preventiva de Raphael foi decretada sem fundamentação concreta, baseada apenas na gravidade abstrata do delito, não atendendo aos requisitos previstos nos arts. 312, 313 e 282 do CPP e ao §2º do art. 315 do CPP (Lei 13.964/2019); por isso a ordem foi concedida para revogar sua prisão preventiva. A extensão do benefício ao corréu Jeferson foi indeferida porque havia fundamentação específica sobre sua maior periculosidade (reincidência, condenações e outras ações penais), reconhecendo-se situação fática distinta que justifica a manutenção da custódia.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: revogada a prisão preventiva de Raphael; mantida a prisão preventiva de Jeferson.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Raphael Miguel Camargo Alves, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Manter a prisão preventiva de Jeferson Campos Ribeiro (não se estendeu a decisão favorável a Raphael).