HC 666879 - DECISAO

HC 666879 - DECISAO

Não conheço do agravo regimental, porque o art. 258 do RISTJ veda agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar e a matéria reclama detida análise dos elementos de convicção no julgamento definitivo.

Parties
Agravante: JONATHAN HENRIQUE SANTIAGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liminar, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Liminar Agravo Regimental Decisão Monocrática

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Parties

JONATHAN HENRIQUE SANTIAGO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa em prisão preventiva
  3. 3 necessidade de detida aferição dos elementos de convicção para análise do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental, porque o art. 258 do RISTJ veda agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar e a matéria reclama detida análise dos elementos de convicção no julgamento definitivo.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se