RHC 147432 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido idêntico (litispendência) já em processamento no STJ (HC n. 663044/RN), configurando tentativa de dupla apreciação da mesma matéria, e foi aplicado o art. 34, XVIII, a, do RISTJ para o não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: ALAN PESSOA DE QUEIROZ LUGMAYER SANTOS VARCHAVSKY; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome: Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Milícia Privada (art. 288 a Do Cp), Litispendência, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Milícia Privada (art. 288 a Do Cp) Litispendência Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ALAN PESSOA DE QUEIROZ LUGMAYER SANTOS VARCHAVSKY

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

1 inidoneidade do decreto prisional por alegada ausência de fundamentação
2 princípio da homogeneidade entre custódia cautelar e eventual regime de cumprimento de pena
3 litispendência/dupla apreciação por haver pedido idêntico em outro HC (HC n. 663044/RN)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.