HC 656552 - DECISAO

HC 656552 - DECISAO

Não se verificam elementos concretos que justifiquem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: quantidade apreendida (28,88 g de cocaína) não é significativa; o réu é tecnicamente primário; não houve violência ou grave ameaça; não há prova de habitualidade, organização ou larga escala; e, em contexto de pandemia, medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes. Assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: DOUGLAS DANIEL DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida: revogada a prisão preventiva do paciente e substituída por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 CPP +2 more

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Parties

DOUGLAS DANIEL DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se verificam elementos concretos que justifiquem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: quantidade apreendida (28,88 g de cocaína) não é significativa; o réu é tecnicamente primário; não houve violência ou grave ameaça; não há prova de habitualidade, organização ou larga escala; e, em contexto de pandemia, medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes. Assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Ordem concedida: revogada a prisão preventiva do paciente e substituída por medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do réu.
  • Recolhimento domiciliar no período noturno (das 22h às 5h) e nos finais de semana, salvo comprovação de trabalho fixo nesses períodos.