RHC 140580 - DECISAO

RHC 140580 - DECISAO

Considerando-se a quantidade não exacerbada de drogas apreendidas (135g de maconha e 25g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de notícia de vínculo com organização criminosa e que os elementos concretos trazidos não demonstram potencialidade lesiva elevada ou periculum libertatis suficiente, entendeu o STJ ser prescindível a prisão preventiva e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; por isso, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: ERISVELTON SANTOS CASSIMIRO; Órgão Coator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Pandemia/covid 19, Recomendação 62/2020 CNJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Pandemia/covid 19 Recomendação 62/2020 CNJ

Case Brief

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Parties

ERISVELTON SANTOS CASSIMIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas

Órgão Coator/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Considerando-se a quantidade não exacerbada de drogas apreendidas (135g de maconha e 25g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de notícia de vínculo com organização criminosa e que os elementos concretos trazidos não demonstram potencialidade lesiva elevada ou periculum libertatis suficiente, entendeu o STJ ser prescindível a prisão preventiva e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; por isso, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente ERISVELTON SANTOS CASSIMIRO
  • Impor medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau