HC 664734 - DECISAO

HC 664734 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, primária, não há notícia de crime cometido com violência ou contra a sua descendência, e a negativa anterior de prisão domiciliar baseou-se apenas no fato de o delito ter sido praticado na residência, circunstância que, segundo precedentes do STF e a legislação (art. 318 e alterações pela Lei 13.769/2018), não é suficiente para infirmar a presunção de necessidade de proteção materna; assim, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo de outras medidas cautelares e de reavaliação em caso de novos fatos.

Parties
Paciente: JESSICA CAROLINA PIO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Art. 318 Do CPP, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processual Penal Penal Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Mãe De Criança Menor De 12 Anos Art. 318 Do CPP Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JESSICA CAROLINA PIO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de a ré ser mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 se o fato de o delito ter sido praticado na residência da acusada autoriza, por si só, a recusa da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, primária, não há notícia de crime cometido com violência ou contra a sua descendência, e a negativa anterior de prisão domiciliar baseou-se apenas no fato de o delito ter sido praticado na residência, circunstância que, segundo precedentes do STF e a legislação (art. 318 e alterações pela Lei 13.769/2018), não é suficiente para infirmar a presunção de necessidade de proteção materna; assim, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo de outras medidas cautelares e de reavaliação em caso de novos fatos.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • ratificar a liminar concedida
  • substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar