HC 629892 - DECISAO

HC 629892 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso ordinário, constata-se flagrante ilegalidade no decreto prisional, que se apoiou em fundamentos genéricos e abstratos (gravidade dos delitos, clamor social, conveniência da instrução) sem indicar circunstâncias concretas e idôneas nos termos do art. 312 do CPP, especialmente frente à primariedade e bons antecedentes do paciente; assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares do art. 319 do CPP, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação caso demonstrada a necessidade de forma fundamentada.

Parties
Paciente: LUIZ CÉSAR DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, por ocasião do exame de ofício, ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Flagrante Ilegalidade, Citação Por Edital/foragido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Flagrante Ilegalidade Citação Por Edital/foragido

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Parties

LUIZ CÉSAR DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade, mesmo que não seja cabível como substitutivo de recurso
  3. 3 Insuficiência da não localização do réu para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso ordinário, constata-se flagrante ilegalidade no decreto prisional, que se apoiou em fundamentos genéricos e abstratos (gravidade dos delitos, clamor social, conveniência da instrução) sem indicar circunstâncias concretas e idôneas nos termos do art. 312 do CPP, especialmente frente à primariedade e bons antecedentes do paciente; assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares do art. 319 do CPP, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação caso demonstrada a necessidade de forma fundamentada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, por ocasião do exame de ofício, ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente LUIZ CÉSAR DE PAULA.
  • Aplicar, a critério do Juízo de primeiro grau, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.