HC 610624 - DECISAO

HC 610624 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de ofensa ao parágrafo único do art. 316 do CPP restou superada pela reavaliação da prisão preventiva em decisão de primeira instância, e porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram os requisitos do art. 312 do CPP (indícios de reiteração delitiva, antecedentes e necessidade de proteção da ordem pública), sendo, portanto, inexigível a concessão da ordem.

Parties
Paciente: AUGUSTO SINEI RODRIGUES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/ordem Denegada
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Habeas Corpus, Antecipação De Pena, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Habeas Corpus Antecipação De Pena Medidas Cautelares

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Parties

AUGUSTO SINEI RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 descumprimento do parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de ofensa ao parágrafo único do art. 316 do CPP restou superada pela reavaliação da prisão preventiva em decisão de primeira instância, e porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram os requisitos do art. 312 do CPP (indícios de reiteração delitiva, antecedentes e necessidade de proteção da ordem pública), sendo, portanto, inexigível a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do habeas corpus.