RHC 147036 - DECISAO

RHC 147036 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se constatou constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: a preventiva foi decretada em 19/01/2015 e só efetivada em 08/08/2019 em razão de fuga do distrito da culpa; o juízo de primeira instância reanalisou a custódia diversas vezes e justificou os adiamentos do julgamento pelo Tribunal do Júri em função das restrições sanitárias impostas pela pandemia de COVID-19; assim não houve desídia do Poder Judiciário e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se fundamentada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Impetrante/recorrente: DÁRIO CÉSAR NASCIMENTO DE LIMA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Pandemia/covid 19, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Pandemia/covid 19 Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

DÁRIO CÉSAR NASCIMENTO DE LIMA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ e competência do relator para decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se constatou constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: a preventiva foi decretada em 19/01/2015 e só efetivada em 08/08/2019 em razão de fuga do distrito da culpa; o juízo de primeira instância reanalisou a custódia diversas vezes e justificou os adiamentos do julgamento pelo Tribunal do Júri em função das restrições sanitárias impostas pela pandemia de COVID-19; assim não houve desídia do Poder Judiciário e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se fundamentada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.