HC 654657 - DECISAO

HC 654657 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva; a custódia está fundamentada na garantia da ordem pública, diante da multirreincidência específica do paciente, maus antecedentes e cumprimento de pena em regime aberto, o que demonstra periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: REINALDO RAYMUNDO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

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Parties

REINALDO RAYMUNDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus enquanto substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva; a custódia está fundamentada na garantia da ordem pública, diante da multirreincidência específica do paciente, maus antecedentes e cumprimento de pena em regime aberto, o que demonstra periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.