HC 589221 - DECISAO

HC 589221 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser meio inadequado para substituir recurso ordinariamente previsto e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reincidência do paciente, indícios de associação criminosa com participação de adolescente, reconhecimento de coautoras, risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, bem como ausência de prova de risco à saúde no estabelecimento prisional que justificasse revogação.

Parties
Paciente: BRENO RUFINO DE SOUSA MERCES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Coautuada: EVELYN MODESTO LIMA; Coautuada: MIKAELA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Ordem Pública, Pandemia/covid 19, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 288 Do CP, Art. 244 B Do ECA, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Ordem Pública Pandemia/covid 19 +5 more

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Parties

BRENO RUFINO DE SOUSA MERCES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

EVELYN MODESTO LIMA

Coautuada

MIKAELA SANTOS DA SILVA

Coautuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser meio inadequado para substituir recurso ordinariamente previsto e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reincidência do paciente, indícios de associação criminosa com participação de adolescente, reconhecimento de coautoras, risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, bem como ausência de prova de risco à saúde no estabelecimento prisional que justificasse revogação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se