HC 642735 - DECISAO

HC 642735 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal: as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva estão amparadas por elementos probatórios concretos (interceptações telefônicas, apreensões e informações que individualizam condutas), não havendo identidade fática entre os coacusados que justificasse equidade no tratamento; ademais, eventual atraso na revisão não basta para declarar a prisão ilegal.

Parties
Impetrante/paciente: ALVARINO RAFAEL ALVES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo, Interceptações Telefônicas, Equidade No Tratamento, Revisão Da Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Excesso De Prazo Interceptações Telefônicas Equidade No Tratamento Revisão Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ALVARINO RAFAEL ALVES DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pretensão de soltura por equidade no tratamento entre réus
  2. 2 alegação de excesso de prazo e violação do prazo nonagesimal previsto no art. 316, par. único, do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal: as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva estão amparadas por elementos probatórios concretos (interceptações telefônicas, apreensões e informações que individualizam condutas), não havendo identidade fática entre os coacusados que justificasse equidade no tratamento; ademais, eventual atraso na revisão não basta para declarar a prisão ilegal.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.