RHC 140855 - DECISAO

RHC 140855 - DECISAO

O recurso não mereceu provimento porque o Tribunal de origem pautou-se em fundamentação idônea que demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva; questões relativas à audiência de custódia não foram apreciadas pelo tribunal a quo, o que impede análise originária no STJ por supressão de instância; há certidão de intimação da Defensoria Pública na data da prisão, inexistindo nulidade demonstrada, e a jurisprudência deste Tribunal exige prova de prejuízo para declarar nulidade, inexistente no caso.

Parties
Recorrente: GUSTAVO RIBEIRO NASCIMENTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Conversão De Prisão Em Flagrante, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Processual Conversão De Prisão Em Flagrante Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

GUSTAVO RIBEIRO NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização de audiência de custódia
  2. 2 ausência de oitiva prévia da defesa nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não mereceu provimento porque o Tribunal de origem pautou-se em fundamentação idônea que demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva; questões relativas à audiência de custódia não foram apreciadas pelo tribunal a quo, o que impede análise originária no STJ por supressão de instância; há certidão de intimação da Defensoria Pública na data da prisão, inexistindo nulidade demonstrada, e a jurisprudência deste Tribunal exige prova de prejuízo para declarar nulidade, inexistente no caso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.