HC 652320 - DECISAO

HC 652320 - DECISAO

Não havia elementos objetivos e suficientes (justa causa) nem comprovação válida e documentada do consentimento dos moradores antes do ingresso policial, de modo que a entrada no domicílio foi ilícita; a apreensão de entorpecentes decorreu diretamente dessa invasão e constitui prova derivada ilícita, devendo ser anulada; como a materialidade do crime de tráfico na investigação baseava-se apenas nessas provas ilícitas, a prisão preventiva fundada nelas deve ser revogada, sendo concedido o habeas corpus e determinada a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: UESLEY NATA OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus concedido; nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar ilegal; revogada a prisão preventiva; expedido alvará de soltura; paciente absolvido em razão da nulidade das provas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Tráfico De Entorpecentes
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Parties

UESLEY NATA OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Admissibilidade de provas derivadas de ingresso ilícito (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Não havia elementos objetivos e suficientes (justa causa) nem comprovação válida e documentada do consentimento dos moradores antes do ingresso policial, de modo que a entrada no domicílio foi ilícita; a apreensão de entorpecentes decorreu diretamente dessa invasão e constitui prova derivada ilícita, devendo ser anulada; como a materialidade do crime de tráfico na investigação baseava-se apenas nessas provas ilícitas, a prisão preventiva fundada nelas deve ser revogada, sendo concedido o habeas corpus e determinada a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar ilegal; revogada a prisão preventiva; expedido alvará de soltura; paciente absolvido em razão da nulidade das provas.

Orders

  • Anulação das provas decorrentes do ingresso desautorizado no domicílio
  • Revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura