RHC 146940 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e gravidade concreta do delito pelo modus operandi), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do agente para afastar a custódia e inviáveis as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties: Recorrente: WELINGTON DIAS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

WELINGTON DIAS DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Publique-se