HC 660280 - ACORDAO

HC 660280 - ACORDAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada como necessária à garantia da ordem pública, diante da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do furto qualificado tentado e, sobretudo, da existência de maus antecedentes e reincidência específica que configuram risco concreto de reiteração delitiva; assim, outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar e a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO DONIZETE PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado Tentado, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Tentado Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

FERNANDO DONIZETE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da gravidade concreta e do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada como necessária à garantia da ordem pública, diante da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do furto qualificado tentado e, sobretudo, da existência de maus antecedentes e reincidência específica que configuram risco concreto de reiteração delitiva; assim, outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar e a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.