HC 670121 - DECISAO

HC 670121 - DECISAO

Verificado que não houve demonstração concreta do periculum libertatis e que a quantidade de droga apreendida (14,7 g de cocaína e 4 munições) não revela excepcionalidade a autorizar a medida extrema, e considerando o contexto da pandemia, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância; além disso, o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: JEISON FARIAS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEISON FARIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e demonstração do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado que não houve demonstração concreta do periculum libertatis e que a quantidade de droga apreendida (14,7 g de cocaína e 4 munições) não revela excepcionalidade a autorizar a medida extrema, e considerando o contexto da pandemia, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância; além disso, o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante