RHC 147864 - DECISAO

RHC 147864 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de conversão do flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos (quantidade, variedade e pesos das drogas apreendidas, arma de fogo com numeração suprimida, munições, materiais de embalo e tentativa de fuga), evidenciando periculosidade concreta e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo aplicável a Súmula 568/STJ para decisão monocrática de denegação.

Parties
Recorrente / Paciente: PEDRO HENRIQUE DA COSTA LOPES; Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA COSTA LOPES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas e apreensão de arma como indicativos de periculosidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de conversão do flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos (quantidade, variedade e pesos das drogas apreendidas, arma de fogo com numeração suprimida, munições, materiais de embalo e tentativa de fuga), evidenciando periculosidade concreta e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo aplicável a Súmula 568/STJ para decisão monocrática de denegação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.