HC 666773 - DECISAO

HC 666773 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso ordinário e por supressão de instância quanto às questões de fundamentação do decreto prisional e maternidade, além de estar superada a alegação de excesso de prazo pela ocorrência de encerramento da instrução (Súmula 52/STJ) e haver determinação de revisão nonagesimal pelo juízo de origem, não havendo constrangimento ilegal flagrante que justifique concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: DAIRES DE SOUZA ARARIPE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal, Maternidade E Prisão Domiciliar, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal Maternidade E Prisão Domiciliar Súmulas Do STJ

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Parties

DAIRES DE SOUZA ARARIPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso ordinário e por supressão de instância quanto às questões de fundamentação do decreto prisional e maternidade, além de estar superada a alegação de excesso de prazo pela ocorrência de encerramento da instrução (Súmula 52/STJ) e haver determinação de revisão nonagesimal pelo juízo de origem, não havendo constrangimento ilegal flagrante que justifique concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 265-267)
  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus