HC 643429 - DECISAO

HC 643429 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades legais e com fotos não homogêneas, aliado à falta de descrição prévia pela vítima e à fragilidade do elemento informativo, não constitui indício suficiente de autoria exigido pelo art. 312 do CPP para justificar a prisão preventiva, razão pela qual o decreto de prisão preventiva foi revogado.

Parties
Impetrante: LUCAS ELIAS DE BARROS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Revoga o decreto de prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus

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Parties

LUCAS ELIAS DE BARROS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valor probatório do reconhecimento fotográfico para fins de decretação de prisão preventiva
  2. 2 exigência de indício suficiente nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 observância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento por fotografias

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades legais e com fotos não homogêneas, aliado à falta de descrição prévia pela vítima e à fragilidade do elemento informativo, não constitui indício suficiente de autoria exigido pelo art. 312 do CPP para justificar a prisão preventiva, razão pela qual o decreto de prisão preventiva foi revogado.

Court Disposition

Revoga o decreto de prisão preventiva.

Orders

  • Revogo o decreto de prisão preventiva.
  • Publique-se e intimem-se.