RHC 147034 - ACORDAO

RHC 147034 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito (quantidade significativa de droga apreendida), indícios e provas colhidas (confissões informais, valores em dinheiro, cadernos com anotações do tráfico) e pela reincidência do acusado, indicando periculosidade e risco de reiteração delitiva; por outro lado, não se verificou excesso de prazo injustificado, tendo-se em conta a regularidade da tramitação, a pluralidade de réus, diligências necessárias e os efeitos da pandemia; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado e o agravo regimental é denegado.

Parties
Agravante: LUIZ FABIANO OLIVEIRA PEREIRA; Corréu: JORGE LUIS DA SILVA CAMPOS; Corréu: ADRIANO APARECIDO ARAUJO; Corréu: JOÃO JOSE ALVES; Corréu: RANGEL BUENO BONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIZ FABIANO OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

JORGE LUIS DA SILVA CAMPOS

Corréu

ADRIANO APARECIDO ARAUJO

Corréu

JOÃO JOSE ALVES

Corréu

RANGEL BUENO BONATO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 demonstrativo de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito (quantidade significativa de droga apreendida), indícios e provas colhidas (confissões informais, valores em dinheiro, cadernos com anotações do tráfico) e pela reincidência do acusado, indicando periculosidade e risco de reiteração delitiva; por outro lado, não se verificou excesso de prazo injustificado, tendo-se em conta a regularidade da tramitação, a pluralidade de réus, diligências necessárias e os efeitos da pandemia; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado e o agravo regimental é denegado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus e manteve a prisão preventiva.