HC 669994 - DECISAO

HC 669994 - DECISAO

Verificada a ausência da cópia do decreto preventivo, peça essencial para exame do pedido de urgência e da alegada existência de constrangimento ilegal, e diante do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARCELO DA COSTA SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Urgência, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Urgência Indefirimento Liminar

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Parties

MARCELO DA COSTA SILVESTRE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 Impossibilidade de aferir o alegado constrangimento ilegal
  3. 3 Natureza mandamental do habeas corpus exige prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cópia do decreto preventivo, peça essencial para exame do pedido de urgência e da alegada existência de constrangimento ilegal, e diante do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.