HC 669753 - DECISAO

HC 669753 - DECISAO

A matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ nos termos da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGÉRIO DE VASCONCELOS BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO DE VASCONCELOS BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva pelo juízo sentenciante
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com o regime prisional fixado
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

A matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ nos termos da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.