HC 621580 - DECISAO

HC 621580 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada com base em elementos concretos (proteção da vítima, garantia da ordem pública, periculosidade e antecedentes), as provas apresentadas quanto ao estado de saúde do paciente eram frágeis e insuficientes para justificar a revogação por motivo de doença grave na esteira da Recomendação CNJ n.62/2020, e a via estreita do habeas corpus não aceita dilação probatória sobre negativa de autoria ou reexame de mérito.

Parties
Paciente: VANTUIL MARQUES DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante/defesa Do Paciente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia Covid 19, Negativa De Autoria, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Requisitos Do Art. 312 Do CPP Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia Covid 19 +2 more

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Parties

VANTUIL MARQUES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Impetrante/defesa Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 em caso de risco à saúde do preso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada com base em elementos concretos (proteção da vítima, garantia da ordem pública, periculosidade e antecedentes), as provas apresentadas quanto ao estado de saúde do paciente eram frágeis e insuficientes para justificar a revogação por motivo de doença grave na esteira da Recomendação CNJ n.62/2020, e a via estreita do habeas corpus não aceita dilação probatória sobre negativa de autoria ou reexame de mérito.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.