RHC 136653 - DECISAO

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O recurso foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de debilidade grave na saúde do paciente capaz de justificar prisão domiciliar, que o diagnóstico de COVID-19 teve quadro leve e data de mais de 30 dias, e porque as questões relativas a excesso de prazo não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do habeas corpus por supressão de instância; além disso, a pronúncia atrai a Súmula 21 do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: ALCINEY DA SILVA LOPES; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal; Impetrado/órgão Julgador De Instância Ordinária: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso De Habeas Corpus)
Outcome
denegado provimento ao recurso de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, COVID 19, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excesso De Prazo COVID 19 +3 more

Case Brief

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Parties

ALCINEY DA SILVA LOPES

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Tribunal de origem

Impetrado/órgão Julgador De Instância Ordinária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal (constrangimento ilegal) na liberdade de locomoção
  2. 2 Pedido de expedição de alvará de soltura por excesso de prazo na custódia
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar ou soltura em razão de diagnóstico de COVID-19 e comorbidade (doença renal)

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de debilidade grave na saúde do paciente capaz de justificar prisão domiciliar, que o diagnóstico de COVID-19 teve quadro leve e data de mais de 30 dias, e porque as questões relativas a excesso de prazo não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do habeas corpus por supressão de instância; além disso, a pronúncia atrai a Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

denegado provimento ao recurso de habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.