RHC 139208 - DECISAO

RHC 139208 - DECISAO

A decisão negou o habeas corpus por entender que a prisão preventiva decretada em sentença condenatória encontra fundamentação concreta e é necessária para garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta e do risco de reiteração delitiva demonstrados pelos flagrantes, pela quantidade/natureza das drogas, pela revelia e pela pendência de cumprimento de mandado de prisão, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANA ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Abertura De Revelia, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Direito De Apelar Em Liberdade Abertura De Revelia Contemporaneidade Dos Fatos

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Parties

LUCIANA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (arts. 312 e 387 do CPP)
  3. 3 eficácia das condições pessoais para afastar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão negou o habeas corpus por entender que a prisão preventiva decretada em sentença condenatória encontra fundamentação concreta e é necessária para garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta e do risco de reiteração delitiva demonstrados pelos flagrantes, pela quantidade/natureza das drogas, pela revelia e pela pendência de cumprimento de mandado de prisão, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.