HC 600360 - DECISAO

HC 600360 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a Corte de origem decidiu que a questão (conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar) não pode ser conhecida por não ter sido apreciada pelo juízo de primeiro grau, o que implicaria supressão de instância, e porque o documento juntado pela Defesa não corresponde à narrativa alegada, mantendose a incognoscibilidade do feito.

Parties
Requerente: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Corte de origem; Juiz De Primeiro Grau Mencionado: MM. Juiz da Vara de Execuções Penais de Itabuna/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (referente a Hc) / Decisão Interlocutória
Outcome
INDEFIRO o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Coação Ilegal, Incognoscibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Coação Ilegal Incognoscibilidade

Case Brief

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Parties

Defesa

Requerente

Corte de origem

Órgão Julgador De Origem

MM. Juiz da Vara de Execuções Penais de Itabuna/BA

Juiz De Primeiro Grau Mencionado

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (referente a Hc) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de pedido de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar sem prévia apreciação pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 Correlação entre documento juntado pela Defesa e narrativa da exordial
  3. 3 Manutenção da incognoscibilidade do feito

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a Corte de origem decidiu que a questão (conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar) não pode ser conhecida por não ter sido apreciada pelo juízo de primeiro grau, o que implicaria supressão de instância, e porque o documento juntado pela Defesa não corresponde à narrativa alegada, mantendose a incognoscibilidade do feito.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.