HC 651711 - DECISAO

HC 651711 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando empregado como substitutivo de recurso ordinário, em atenção à jurisprudência consolidada e à Súmula 568/STJ; todavia, verificada a ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo previsto no art. 316, § único, do CPP, impõe-se determinação de ofício para que o juízo de primeiro grau reanime e reavalie a necessidade da medida constritiva e profira sentença, evitando risco de superação da razoabilidade temporal.

Parties
Paciente: DIEGO PEDRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção), Relator Não Conhece Do Writ E Concede Ordem De Ofício Para Reanálise Pelo Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar a imediata reanálise da medida constritiva e da prolatação da sentença pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Súmula 52/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Súmula 52/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO PEDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção), Relator Não Conhece Do Writ E Concede Ordem De Ofício Para Reanálise Pelo Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Obrigatoriedade de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando empregado como substitutivo de recurso ordinário, em atenção à jurisprudência consolidada e à Súmula 568/STJ; todavia, verificada a ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo previsto no art. 316, § único, do CPP, impõe-se determinação de ofício para que o juízo de primeiro grau reanime e reavalie a necessidade da medida constritiva e profira sentença, evitando risco de superação da razoabilidade temporal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar a imediata reanálise da medida constritiva e da prolatação da sentença pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário
  • Determinar a imediata reanálise da necessidade de manutenção da prisão preventiva e a prolatação da sentença pelo juízo de primeiro grau