RHC 148242 - DECISAO

RHC 148242 - DECISAO

Mantiveram-se os decretos de prisão preventiva porque os autos contêm provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, indícios de atuação contínua da organização criminosa e elementos concretos (apreensão, interceptações, evolução patrimonial e transações) que evidenciam periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; não restou demonstrada contemporaneidade ou situação de risco à saúde que justificasse a prisão domiciliar nem identidade fático-pessoal que autorizasse a extensão do benefício concedido ao corréu Leonardo, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: SÉRGIO LUIS DA SILVA; Corréu: LEONARDO LUÍS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos Entre Corréus, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/covid 19, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Efeitos Entre Corréus Contemporaneidade Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +4 more

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Parties

SÉRGIO LUIS DA SILVA

Recorrente

LEONARDO LUÍS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade entre fatos investigados e decreto prisional
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão a outro corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os decretos de prisão preventiva porque os autos contêm provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, indícios de atuação contínua da organização criminosa e elementos concretos (apreensão, interceptações, evolução patrimonial e transações) que evidenciam periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; não restou demonstrada contemporaneidade ou situação de risco à saúde que justificasse a prisão domiciliar nem identidade fático-pessoal que autorizasse a extensão do benefício concedido ao corréu Leonardo, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recomenda ao juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, nos termos da Lei nº 13.964/2019
  • Recomenda que o juízo reaprecie a situação de saúde do recorrente a partir de informações atualizadas fornecidas pelo presídio