HC 669588 - DECISAO

HC 669588 - DECISAO

O habeas corpus que ataca indeferimento de liminar por Relator em tribunal superior é, salvo flagrante ilegalidade, inadequado para suprir instância (Súmula 691/STF); no exame preliminar não se verificou ilegalidade manifesta na decisão do Desembargador Plantonista, cujos fundamentos não são teratológicos (indicação de gravidade e quantidade de droga), razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do writ, remetendo-se a matéria ao colegiado após colheita de informações e parecer ministerial, com fundamento no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAMON MARQUES DA SILVA; Coatora: Desembargador Plantonista (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás); Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Domiciliar, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Exame De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Prisão Domiciliar Inépcia Da Denúncia Justa Causa +1 more

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Parties

RAMON MARQUES DA SILVA

Paciente

Desembargador Plantonista (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás)

Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de justa causa e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por condição de saúde do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus que ataca indeferimento de liminar por Relator em tribunal superior é, salvo flagrante ilegalidade, inadequado para suprir instância (Súmula 691/STF); no exame preliminar não se verificou ilegalidade manifesta na decisão do Desembargador Plantonista, cujos fundamentos não são teratológicos (indicação de gravidade e quantidade de droga), razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do writ, remetendo-se a matéria ao colegiado após colheita de informações e parecer ministerial, com fundamento no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o processamento do presente writ
  • Proceda a regular distribuição deste instrumento a uma das Câmaras Criminais desta Corte de Justiça