HC 649796 - DECISAO

HC 649796 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal verificou fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 CPP): prova da materialidade e indícios de autoria, indícios de organização criminosa sofisticada que praticou sonegação fiscal e lavagem de capitais por vários anos, vultoso prejuízo ao erário (aproximadamente R$ 2,8 bilhões), notícias de que os réus tentaram se desfazer de bens e da persistência das fraudes, além de caracterização do delito como permanente, o que assegura a contemporaneidade; diante disso, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: Renato dos Santos Pinguelli; Paciente: Renata Lopes Pinguelli; Paciente: Bruno Wistefelt Venâncio; Paciente: Samuel Arruda Júnior; Paciente: Valdir Venâncio; Paciente: Giuliana Venosi Viola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Sonegação Fiscal, Lavagem De Capitais, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Prisão Preventiva Organização Criminosa Sonegação Fiscal Lavagem De Capitais Contemporaneidade +1 more

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Parties

Renato dos Santos Pinguelli

Paciente

Renata Lopes Pinguelli

Paciente

Bruno Wistefelt Venâncio

Paciente

Samuel Arruda Júnior

Paciente

Valdir Venâncio

Paciente

Giuliana Venosi Viola

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva em crime de caráter permanente
  3. 3 necessidade da prisão cautelar diante de organização criminosa sofisticada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal verificou fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 CPP): prova da materialidade e indícios de autoria, indícios de organização criminosa sofisticada que praticou sonegação fiscal e lavagem de capitais por vários anos, vultoso prejuízo ao erário (aproximadamente R$ 2,8 bilhões), notícias de que os réus tentaram se desfazer de bens e da persistência das fraudes, além de caracterização do delito como permanente, o que assegura a contemporaneidade; diante disso, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se