HC 623030 - DECISAO

HC 623030 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava fundamentada na circunstância de que o paciente esteve foragido por cerca de 20 anos, o que justificou a necessidade de garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal; não se verificou excesso de prazo, pois a paralisação decorreu da fuga do acusado e, após sua prisão, o processo foi impulsionado; e não foi demonstrada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados da filha para autorizar a prisão domiciliar, hipótese que exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ SOUZA CANA BRASIL; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte da impetração e denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 121 CP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 121 CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ SOUZA CANA BRASIL

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por imprescindibilidade aos cuidados de filha com epilepsia
  3. 3 Verificação de excesso de prazo na tramitação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava fundamentada na circunstância de que o paciente esteve foragido por cerca de 20 anos, o que justificou a necessidade de garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal; não se verificou excesso de prazo, pois a paralisação decorreu da fuga do acusado e, após sua prisão, o processo foi impulsionado; e não foi demonstrada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados da filha para autorizar a prisão domiciliar, hipótese que exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se