RHC 145219 - DECISAO

RHC 145219 - DECISAO

O recurso foi negado porque o decreto de prisão preventiva demonstrou fundamentação idônea e o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum), com base em provas e elementos concretos (confissão, ingestão de álcool, habilitação vencida, evasão do local, não apreensão do veículo, repercussão local), tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ JANILDO SOUSA DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ
Outcome
Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Homicídio Doloso, Homicídio Doloso Tentado, Direção De Veículo E Embriaguez
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Homicídio Doloso Homicídio Doloso Tentado Direção De Veículo E Embriaguez

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Parties

JOSÉ JANILDO SOUSA DO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum)
  3. 3 incabibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando requisitos estão demonstrados

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o decreto de prisão preventiva demonstrou fundamentação idônea e o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum), com base em provas e elementos concretos (confissão, ingestão de álcool, habilitação vencida, evasão do local, não apreensão do veículo, repercussão local), tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.