HC 670495 - DECISAO

HC 670495 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido e o habeas corpus considerado inadmissível porque houve reiteração de pedidos já apreciados, não foi exaurida a instância ordinária por ausência de recurso cabível (agravo interno), não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação desta Corte e o pedido de prisão domiciliar está sendo apreciado pelo juízo de origem; portanto, aplicou-se a vedação de supressão de instância e indeferiu-se a medida liminar com base no art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar E Inadmissibilidade Por Supressão De Instância; Autos Arquivados
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por supressão de instância; autos arquivados se não houver recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar E Inadmissibilidade Por Supressão De Instância; Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 preclusão e supressão de instância por não interposição de recurso cabível (agravo interno)
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido e o habeas corpus considerado inadmissível porque houve reiteração de pedidos já apreciados, não foi exaurida a instância ordinária por ausência de recurso cabível (agravo interno), não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação desta Corte e o pedido de prisão domiciliar está sendo apreciado pelo juízo de origem; portanto, aplicou-se a vedação de supressão de instância e indeferiu-se a medida liminar com base no art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por supressão de instância; autos arquivados se não houver recurso.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se