HC 669320 - DECISAO

HC 669320 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de peça essencial (cópia do acórdão do Tribunal de origem) exigida pelo rito do STJ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o que impede o conhecimento imediato do pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: VANESSA MARTINS DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

VANESSA MARTINS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova documental pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de maternidade e requisitos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de peça essencial (cópia do acórdão do Tribunal de origem) exigida pelo rito do STJ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o que impede o conhecimento imediato do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.