HC 670085 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: VICTOR HUGO SILVA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo STJ
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
VICTOR HUGO SILVA CAVALCANTE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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