HC 644334 - DECISAO

HC 644334 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, com base no laudo (fls. 43-47), as quantidades apreendidas (7,4 g de cocaína e 258,9 g de maconha) não demonstram, isoladamente, a necessidade da custódia provisória, e a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva careceu de indicação concreta de fatos que justificassem a medida extrema, nos termos dos arts. 312/313/282 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO DANIEL GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

JOÃO DANIEL GIMENES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 quantificação de entorpecentes como fundamento para custódia
  3. 3 motivação concreta exigida pelos arts. 312, 313 e 282 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, com base no laudo (fls. 43-47), as quantidades apreendidas (7,4 g de cocaína e 258,9 g de maconha) não demonstram, isoladamente, a necessidade da custódia provisória, e a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva careceu de indicação concreta de fatos que justificassem a medida extrema, nos termos dos arts. 312/313/282 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para, confirmada a liminar anteriormente concedida, tornar sem efeito a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar do paciente caso efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida...
  • Publique-se e intimem-se.