HC 624552 - DECISAO

HC 624552 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a ordem de ofício, uma vez que a decretação da prisão preventiva pela Corte estadual foi devidamente fundamentada na existência de provas documentais da materialidade, indícios de autoria e na evasão do investigado do distrito da culpa, justificando a necessidade da custódia para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de apreciação de negativa de autoria na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a ordem de ofício, uma vez que a decretação da prisão preventiva pela Corte estadual foi devidamente fundamentada na existência de provas documentais da materialidade, indícios de autoria e na evasão do investigado do distrito da culpa, justificando a necessidade da custódia para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.