RHC 136042 - DECISAO

RHC 136042 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque aspectos relativos à prisão preventiva e ao excesso de prazo não foram objeto de cognição no acórdão recorrido, o que impede sua análise nesta instância para evitar supressão de instância; além disso, quanto ao argumento da pandemia, o recorrente não comprovou que se enquadra em situação de vulnerabilidade nem a ausência de atendimento ou superlotação na unidade prisional conforme previsto na Recomendação 62/2020 do CNJ, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: GUILHERME MATEUS DE BARROS ROSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ COVID 19 Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

GUILHERME MATEUS DE BARROS ROSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em razão da pandemia COVID-19
  3. 3 impossibilidade de análise de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque aspectos relativos à prisão preventiva e ao excesso de prazo não foram objeto de cognição no acórdão recorrido, o que impede sua análise nesta instância para evitar supressão de instância; além disso, quanto ao argumento da pandemia, o recorrente não comprovou que se enquadra em situação de vulnerabilidade nem a ausência de atendimento ou superlotação na unidade prisional conforme previsto na Recomendação 62/2020 do CNJ, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso em habeas corpus conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Publique-se.