RHC 147415 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a matéria alegada é reiteração de questões já apreciadas e decididas por este Tribunal (prejudicialidade da insurgência), a prisão preventiva foi mantida em razão da condição de fugitivo do recorrente e não se mostrou aplicável a extensão de efeitos do art. 580 do CPP, e a suposta ilicitude da prova emprestada não foi examinada pela Corte estadual, o que impede seu exame direto por supressão de instância.

Parties
Aggravante: JOABSON BISPO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Emprestada, Ilegalidade Das Provas, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Reiteração De Matéria, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Emprestada Ilegalidade Das Provas Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Reiteração De Matéria +1 more

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Parties

JOABSON BISPO SILVA

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 viabilidade de utilização de prova emprestada
  3. 3 supressão de instância por ausência de exame na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria alegada é reiteração de questões já apreciadas e decididas por este Tribunal (prejudicialidade da insurgência), a prisão preventiva foi mantida em razão da condição de fugitivo do recorrente e não se mostrou aplicável a extensão de efeitos do art. 580 do CPP, e a suposta ilicitude da prova emprestada não foi examinada pela Corte estadual, o que impede seu exame direto por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.