RHC 147955 - DECISAO

RHC 147955 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida com motivação inidônea, pois não há nos autos elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis; a quantidade e variedade de entorpecentes e demais apreensões, no caso concreto, não justificam por si só a custódia cautelar, especialmente diante da primariedade do paciente; aplicando-se os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, a medida extrema deve ser afastada e substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, determinando-se a soltura com advertências.

Parties
Recorrente: MATHEUS HENRIQUE ABREU DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso provido. Determinada a soltura imediata do Recorrente e substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Proporcionalidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

MATHEUS HENRIQUE ABREU DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 peso probatório da quantidade de entorpecente apreendida
  3. 3 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida com motivação inidônea, pois não há nos autos elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis; a quantidade e variedade de entorpecentes e demais apreensões, no caso concreto, não justificam por si só a custódia cautelar, especialmente diante da primariedade do paciente; aplicando-se os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, a medida extrema deve ser afastada e substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, determinando-se a soltura com advertências.

Court Disposition

Recurso provido. Determinada a soltura imediata do Recorrente e substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Determinar a soltura imediata do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o Recorrente de que deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas pelo Juiz da causa, de forma fundamentada (art. 319 do CPP).