HC 652851 - DECISAO

HC 652851 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi concretamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva comprovada por registros e processos em curso e pela apreensão de 385 gramas de maconha, e a ausência de audiência de custódia, isoladamente, não invalida a medida quando observadas as garantias processuais.

Parties
Paciente: FÁBIO LUA DE SOUZA GRANJEIRO SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Entorpecentes, Reiteração Delitiva, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Entorpecentes Reiteração Delitiva Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FÁBIO LUA DE SOUZA GRANJEIRO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 nulidade da prisão por não realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi concretamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva comprovada por registros e processos em curso e pela apreensão de 385 gramas de maconha, e a ausência de audiência de custódia, isoladamente, não invalida a medida quando observadas as garantias processuais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 131-132)
  • não conheço do habeas corpus