HC 650315 - DECISAO

HC 650315 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verifica ilegalidade manifesta: a autoridade policial representou pela prisão preventiva; a dispensa da audiência de custódia é justificável nos termos da Recomendação CNJ n.62/2020; e a preventiva foi adequadamente fundamentada pelo risco de reiteração delitiva e maior periculosidade do paciente, em face de condenação anterior, processos em curso e recente liberdade, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON FABIANO DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Flagrante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Flagrante Reincidência

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Parties

EDSON FABIANO DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da ausência de audiência de custódia
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva e periculosidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verifica ilegalidade manifesta: a autoridade policial representou pela prisão preventiva; a dispensa da audiência de custódia é justificável nos termos da Recomendação CNJ n.62/2020; e a preventiva foi adequadamente fundamentada pelo risco de reiteração delitiva e maior periculosidade do paciente, em face de condenação anterior, processos em curso e recente liberdade, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem no presente writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.