HC 663492 - DECISAO

HC 663492 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, pois ela preenche os requisitos do HC coletivo n. 143.641/SP (mãe de criança menor de 12 anos; conduta não praticada com violência ou grave ameaça nem contra descendentes) e não há situação excepcional que impeça a concessão; manteve-se a possibilidade de aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP e determinou-se que o juízo de primeiro grau oriente a paciente sobre as condições da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LEILA MARA MACHADO DE DEUS; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 318, V, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Art. 318, V, CPP

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Parties

LEILA MARA MACHADO DE DEUS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do entendimento do HC coletivo 143.641/SP do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, pois ela preenche os requisitos do HC coletivo n. 143.641/SP (mãe de criança menor de 12 anos; conduta não praticada com violência ou grave ameaça nem contra descendentes) e não há situação excepcional que impeça a concessão; manteve-se a possibilidade de aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP e determinou-se que o juízo de primeiro grau oriente a paciente sobre as condições da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa